Enunciado
Circunstâncias atenuantes da gravidade da conduta capazes de justificar a não aplicação de multa devem ser igualmente consideradas para afastar o julgamento pela irregularidade das contas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 129/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6261/2016 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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