O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Diante da revelia do ente federado, cabe desde logo o julgamento do mérito de suas contas, afastando-se eventual possibilidade de concessão de novo e improrrogável prazo para que o ente recolha o valor devido (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992).
Acórdão 3510/2016 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
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