Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 129/2016

Texto oficial

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Enunciado

A opção pelo regime de contratação integrada com base na possibilidade de execução com diferentes metodologias (art. 9º, inciso II, da Lei 12.462/2011) deve ser fundamentada em estudos objetivos que a justifiquem técnica e economicamente e considerem a expectativa de vantagens quanto a competitividade, prazo, preço e qualidade em relação a outros regimes de execução, especialmente a empreitada por preço global, e, entre outros aspectos e quando possível, considerem a prática internacional para o mesmo tipo de obra, sendo vedadas justificativas genéricas, aplicáveis a qualquer empreendimento.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.