Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 105/2015

Texto oficial

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Enunciado

Nas licitações de serviços de manutenção integrada de infraestrutura de datacenter, é cabível a exigência de comprovação de habilidade para prestação de serviços de acordo com a NBR 15.247 (requisitos para instalação e uso de sala-cofre), como requisito de qualificação técnica, quando a magnitude e a relevância dos dados a serem tratados justificarem a apresentação de certificações que garantam a qualidade e continuidade dos serviços prestados.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.