Enunciado
É vedado às entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), atuando nessa condição, participar de processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 30/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 746/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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