Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 30/2014

Texto oficial

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Enunciado

Nas licitações do tipo técnica e preço, é irregular a atribuição de excessiva valoração ao quesito técnica, em detrimento do preço, sem amparo em estudo suficiente a demonstrar a sua necessidade, uma vez que a adoção de critério desproporcional pode acarretar prejuízo à competitividade do certame e à obtenção da proposta mais vantajosa.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.