Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 30/2014

Texto oficial

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01

Enunciado

A falta ou a insuficiência de verificação e análise dos documentos apresentados pelos licitantes configura negligência no desempenho das atribuições da comissão de licitação e infração ao princípio da eficiência, respondendo os seus membros solidariamente por todos os atos por ela praticados.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.