Enunciado
A adoção de projeto básico deficiente constitui irregularidade grave passível de aplicação de multa aos responsáveis, independentemente da consumação e da identificação de dano ao erário.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 30/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 707/2014 Plenário (Levantamento de Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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