Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 47/2014

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

Em uma tomada de contas especial, a comprovação da aplicação dos recursos deve estar acompanhada de todos os elementos necessários e suficientes para conduzir ao convencimento da boa e regular utilização dos recursos públicos, e não somente os documentos previstos em normas atinentes à prestação de contas ordinária.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.