Enunciado
Não há fundamento legal para a compensação de débito imputado pelo TCU com créditos que o responsável eventualmente tenha contra a Fazenda Nacional, ainda que estes sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 47/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1935/2014 Plenário (Petição. Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.