Enunciado
As entidades do Sistema S devem se abster de participar de licitações públicas cujo objeto não esteja compreendido em suas finalidades institucionais.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 84/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1286/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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