Enunciado
Caso haja constatação de que segurado da Previdência Social tenha recebido benefícios indevidos mas não haja provas suficientes de que contribuiu para a irregularidade, a decisão do TCU pela exclusão do segurado da relação processual no âmbito do controle externo não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, que a entidade prejudicada entender como cabíveis, com o objetivo de reaver aquilo que foi pago sem fundamento jurídico.