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Havendo débito imputável a município em processo de contas, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida (art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992), rejeitada a defesa apresentada ou mesmo na hipótese de revelia do ente federado.
Acórdão 6229/2016 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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