Boletim de Jurisprudência 128/2016

Texto oficial

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Enunciado

Não é possível o parcelamento do débito de modo proporcional aos rendimentos mensais do responsável, por falta de previsão normativa.

Acórdão 3345/2016 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Mucio Monteiro)

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.