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A utilização de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) para pagamento de outras despesas da área de saúde configura hipótese de desvio de objeto, e não de desvio de finalidade, não implicando, por si só, julgamento pela irregularidade das contas.
Acórdão 6233/2016 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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