Enunciado
Não cabe nova audiência de responsáveis para que ofereçam defesa sobre fatos apurados em processo de contas anuais, quando tal prerrogativa já tenha sido assegurada em outro feito, no qual foram objeto de exame os mesmos fatos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 6/2013
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2326/2013 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)
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