Enunciado
Em licitações na modalidade convite, é irregular a participação de empresas com sócios em comum, pois tal situação afasta o caráter competitivo do certame e configura fraude à licitação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 127/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3108/2016 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)
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