O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É ilegal a exigência, como requisito de habilitação, de certificação junto a programas de parceria da Oracle (Oracle Gold ou superior) ou da Microsoft (Microsoft Certified Silver Partner ou superior) de alto nível, pois não há previsão no rol taxativo do art. 30 da Lei 8.666/1993.
Acórdão 1246/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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