Enunciado
Os atestados de capacidade técnica emitidos com o nome da antiga razão social da empresa licitante são válidos para fins de habilitação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 126/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1158/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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