Enunciado
A acumulação da pensão civil com a militar, decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com os de reforma, é possível nos casos em que os instituidores ingressaram novamente no serviço público até a publicação da EC 20/98.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 14/2013
Texto oficial
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Referência
Acórdão 6231/2013 Segunda Câmara
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