Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 14/2013

Texto oficial

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01

Enunciado

A irregularidade que persiste por mais de um exercício impacta a avaliação de mérito da gestão de todos os períodos envolvidos e pode ser utilizada como fundamento para apenar gestores em cada um dos processos de contas anuais.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.