Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 7/2013

Texto oficial

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01

Enunciado

O desempenho de atividade de interesse para o país no exterior por parte do ex-bolsista pode suprir o compromisso de retorno ao território nacional. Não demonstração da circunstância no caso concreto. Contas irregulares.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.