O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não cabe ao TCU apurar prejuízo ao erário decorrente de não pagamento ou pagamento a menor de tributo, cuja apuração, lançamento e fiscalização compete aos órgãos arrecadadores, bem assim a interpretação final sobre as hipóteses de incidência, base de cálculo e valor devido.
Acórdão 1080/2016 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
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