Enunciado
A aprovação de projeto básico que não atenda ao disposto no art. 6º, inciso IX, e no art. 12 da Lei 8.666/1993 pode ensejar a responsabilização dos pareceristas da área técnica que endossaram o projeto.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 125/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1067/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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