O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Havendo dano ao erário, o valor da multa no âmbito do TCU baseia-se no montante quantificado, sendo modulado segundo o nível de gravidade dos ilícitos apurados, a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas e a isonomia de tratamento com casos análogos.
Acórdão 6660/2015 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)
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