Enunciado
É irregular o cômputo do tempo de exercício de advocacia, desprovido de contribuição previdenciária, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição de membro do Ministério Público e de magistrado, a partir da EC 20/98.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 99/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6658/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)
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