O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A autorização para a liberação de novas parcelas de convênio deve levar em conta tanto a execução física do objeto quanto a verificação da conformidade contábil e financeira da documentação de despesa apresentada pelo convenente em relação às parcelas anteriormente transferidas.
Acórdão 5170/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
