Enunciado
O Custo Unitário Básico (CUB), instituído pela Lei 4.591/64, é aplicável apenas a obras de edificações e, ainda assim, presta-se somente para a realização de estimativas expeditas nas fases iniciais de estudo do empreendimento.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 99/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2262/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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