O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Embora a solicitação de retirada do processo de pauta seja uma faculdade legítima da parte, o não atendimento da solicitação não implica nulidade do julgamento, pois a tramitação dos processos no TCU não se sujeita à agenda dos profissionais que neles atuam ou dos respectivos responsáveis.
Acórdão 8089/2014 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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