O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Admite-se a apresentação, para fins de habilitação, de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral, desde que na criação da subsidiária tenha havido transferência parcial de patrimônio e de pessoal da controladora.
Acórdão 4936/2016 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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