Enunciado
Afronta o ordenamento jurídico ato normativo infralegal que autoriza a execução indireta da compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei 9.985/2000, mediante o cumprimento da obrigação por meio de depósito de valores pelo empreendedor em contas escriturais geridas por órgão ou entidade da Administração Pública.