Enunciado
A publicação incorreta do nome do advogado e do número de inscrição na OAB na pauta de julgamento configura vício insanável, e não erro material, impondo a revisão de ofício da deliberação, de modo a torná-la insubsistente.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 124/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 994/2016 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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