Enunciado
Os preços registrados por entidades e órgãos públicos não podem ser utilizados como parâmetro único para se aferir sobrepreço ou superfaturamento.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 79/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 895/2015 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.