Enunciado
Presumem-se federais os recursos sacados da conta bancária específica em que são depositados os valores transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde. Caso o responsável sustente tese contrária, é dele o ônus de afastar tal presunção.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 35/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1102/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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