Enunciado
É ilegal a cláusula editalícia que preveja o cancelamento de nota de empenho no caso de envolvimento dos contratados em "escândalo público e notório", por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 35/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1092/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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