Enunciado
É ilegal a percepção por membros do Ministério Público da União de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo exercício de funções comissionadas (quintos), pois tais agentes são remunerados, exclusivamente, por meio de subsídio, em parcela única, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório.