O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O processo de controle externo não admite a produção de prova pericial, não cabendo aplicação analógica das disposições referentes à prova do processo civil, pois a Lei 8.443/1992 e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis.
Acórdão 2491/2016 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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