Enunciado
É indevida a inclusão de parcela a título reserva técnica nas planilhas de custos e formação de preços dos contratos de limpeza e conservação, sem que haja justificativa e memória de cálculo que demonstrem sua adequação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 123/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 953/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.