O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não cabe agravo em face de medida cautelar, proferida mediante acórdão, que determina o afastamento temporário ou a indisponibilidade de bens de responsável (arts. 273 e 274 do Regimento Interno do TCU), por ausência de previsão regimental.
Acórdão 927/2016 Plenário (Agravo, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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