Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 2/2013

Texto oficial

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Enunciado

A rubrica "mobilização e desmobilização" é obrigatória em obras rodoviárias, pois se refere a itens inerentes e necessários nesse tipo de obra, enquanto a rubrica "instalação de canteiro e acampamento" depende das necessidades do empreendimento. Negativa de provimento.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.