Enunciado
· Nas empreitadas por preço global, alterações no projeto ou nas especificações de obra ou serviço, realizadas unilateralmente pela Administração, implicam a necessidade de celebração de termo aditivo.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 2/2013
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1977/2013 Plenário
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