Enunciado
A autorização de pagamento de valores impugnados pelo TCU, durante o período de suspensão dos efeitos do acórdão em razão de interposição de recurso, além de caracterizar dano ao erário, também pode ser utilizada como agravante da penalidade a ser aplicada ao gestor, no caso da improcedência do recurso. Frente a indícios de irregularidade e de possibilidade de prejuízo, o administrador deve sempre agir com cautela.