Enunciado
Sob pena de nulidade do julgamento, as pautas das sessões do TCU devem registrar o nome e o respectivo número de inscrição na OAB do advogado constituído nos autos e não o do escritório a que pertença.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 27/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 449/2014 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.