Enunciado
As hipóteses de cabimento do recurso de revisão limitam-se àquelas indicadas no art. 35 da Lei 8.443/1992, não se estendendo aos casos de ação rescisória previstos no Código de Processo Civil (CPC).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 122/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 855/2016 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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