O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O mero transcurso de dez anos entre a data do ato irregular e a citação não é razão suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de mérito. É preciso que, além disso, fique demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa.
Acórdão 854/2016 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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