Enunciado
Não há previsão legal para dilação ou interrupção de prazo para interposição de recursos a pedido de responsável.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 122/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 847/2016 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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