Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 85/2015

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

Os gestores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devem prestar contas ao TCU acerca da utilização dos recursos do fundo, uma vez que os valores ali acumulados estão em custódia pública, sob a administração e a responsabilidade da União.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.