Enunciado
A regularização fundiária do terreno a ser afetado pelo equipamento público, objeto do convênio, pode se dar por meio da imposição de servidão administrativa sobre o terreno ou da celebração de comodato com a cessão da posse ao município.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 85/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3002/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.