Enunciado
É vedado o exercício, por uma mesma pessoa, das atribuições de pregoeiro e de fiscal do contrato celebrado, por atentar contra o princípio da segregação das funções.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 85/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1375/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)
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