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"O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado débito. "
Acórdão 1374/2015 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Bruno Dantas)
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